[Download] "Igualdade Formal e Segurança Jurídica" by Leonardo Fadul Pereira ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Igualdade Formal e Segurança Jurídica
- Author : Leonardo Fadul Pereira
- Release Date : January 08, 2020
- Genre: Political Science,Books,Politics & Current Events,
- Pages : * pages
- Size : 22197 KB
Description
A obra oferece aos acadêmicos e aos profissionais do direito e da saúde um estudo aprofundado sobre o princípio da igualdade e da segurança jurídica na tutela de direito fundamental à saúde (fornecimento de medicações) como parte fundamental do direito à vida em decisões judiciais em ações coletivas.